LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº 77

O que é LTCAT?

O LTCAT é o levantamento técnico-ambiental que objetiva identificar a presença e a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos, biológicos, em condições que possam caracterizar o desenvolvimento de atividades que ensejem a aposentadoria especial. O LTCAT é, ainda, a base de informação para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e, em breve, da Tabela “Ambientes de Trabalho” do e-Social.

Obrigatoriedade

O LTCAT é um documento obrigatório para todas as empresas que expõem o trabalhador a quaisquer agentes nocivos à saúde comprovarem a concessão do direito à aposentadoria especial.

Validade do LTCAT: Não existe, no entanto, deve-se mantê-lo atualizado, principalmente com as informações caso haja alteração no ambiente de trabalho.

Serviço oferecido pela PHACTOS:

Elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

LAUDO DE RUÍDO EXTERNO

Regulamentação: ABNT NBR 10151

Qual objetivo do Laudo de Ruído Externo?

Consiste em uma avaliação quantitativa do ruído que possa influenciar os arredores (vizinhança). 

É um documento necessários para renovação de alvará ou abertura de um estabelecimento potencialmente gerador de ruído, exigido por diversos órgãos municipais para o funcionamento da empresa. 

Elaborado pelo nosso Engenheiro de Segurança do Trabalho e que tem como objetivo o Conforto da Comunidade. Onde constará os níveis de pressão sonora emitidos pelo empreendimento para fora de suas áreas limítrofes e que esteja atingindo a comunidade no entorno deste, comparando os valores observados com os Limites de Tolerância dispostos nas Normas Técnicas ou Legislação vigente para identificar se estes níveis estão atendendo tais limites estipulados. 

A quem se obriga:

Indústrias, bares, restaurantes, casas noturnas e igrejas deverão realizar o Laudo de Ruído conforme NBR 10.151.

Nosso Serviço:

Laudo de Ruído Externo

Nosso laudo de ruído acompanha:

 - Relatório fotográfico;

 - Certificados de Calibração do Calibrador e do Medidor de Pressão Sonora (RBC/INMETRO);

 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Engenheiro responsável.

Laudo Técnico de Periculosidade

Legislação: Norma Regulamentadora 16 – Atividades e Operações Insalubres. Lei 6.514 de 22/12/1977, publicada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978

O que é Laudo de Periculosidade?

É o documento técnico que avalia se os empregados de um determinado estabelecimento estão expostos ou acessam alguma área com risco (Eletricidade, inflamáveis, explosivos e radiações ionizantes), estando este item fundamentado nas Normas Regulamentadoras 16, 19 e 20 e no Decreto 93.412, de 14/10/1986 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Qual seu objetivo?

Tem por objeto analisar as atividades desenvolvidas nas empresas, que de alguma maneira, tenham envolvimento/contato com explosivos, líquidos e gases inflamáveis, radiações ionizantes e/ou eletricidade, sendo estabelecido um adicional de 30% sobre o salário base do colaborador que tem contato ou acessa uma área com um destes riscos.

É um documento importante principalmente por possibilitar as empresas a realização de planos de ação preventivos ou corretivos, minimizando um possível passivo trabalhista.

Quem pode elaborar este Laudo?

Segundo o artigo 195 da CLT, o laudo deve ser elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Qual a importância deste Laudo

Este Laudo, além da definição de quais trabalhadores devem receber adicional de Periculosidade, trata do estabelecimento de áreas de risco e da forma de estocagem de matérias perigosos, sendo fundamental para a proteção dos trabalhadores.

Atividades com Exposição a Roubos ou Outra Espécie de Violência Física e Atividades com Motocicletas

Foi aprovada em 2013, portaria nº 1.885, pelo MTE a inclusão de periculosidade para atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. Os cargos em que se aplicam esta normativa estão listados no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16.

Além desta, foi aprovada em 2014, através da portaria nº 1.565, que atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

Atividades consideradas Periculosas conforme NR 16.

São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, quanto a:

Atividades e Operações Perigosas com Explosivos;

Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis;

Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas;

Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial;

Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica;

Atividades Perigosas em Motocicleta;

Atividades descritas, conforme anexos da NR 16. 

O risco é caracterizado quando existe exposição permanente do trabalhador.

Nosso Serviço:

Laudo de Periculosidade

Análise Ergonômica do Trabalho - AET 

Legislação: Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia. Lei 6.514 de 22/12/1977. Portaria 3.214, de 08/06/1978.

O que estabelece a Norma Regulamentadora de Ergonomia?

A Norma Regulamentadora nº 17 estabelece parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, ao transporte e à descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

Para o correto atendimento da norma a empresa deverá realizar uma análise ergonômica e a Phactos poderá contribuir com sua empresa nessa questão.

Benefícios da Ergonomia

A aplicação da Ergonomia na empresa incentiva os empregados a novos hábitos, proporcionando melhoria na qualidade de vida, uma vez que pode ser acontecer em atividades diárias e de rotina mesmo fora da empresa. O objetivo é gerar uma nova cultura no ambiente de trabalho, e como principal reflexo, evitar doenças ocupacionais, aumentar a motivação e redução de estresse, para que as pessoas possam realizar seu trabalho com prazer e bem-estar físico e mental.

Nosso serviço:

Realizar Análise Ergonômica.

A Phactos orienta a empresa a instituir um responsável pelo acompanhamento, implantação e gerenciamento das atividades conforme previsto no cronograma de ações da análise ergonômica.

A quem é obrigatório realizar a Análise Ergonômica?

Toda empresa com colaboradores CLT deve realizar a Análise Ergonômica do trabalho.

Qual a periodicidade da Análise Ergonômica?

A norma não determina um prazo de validade, porém sempre que houver alteração no processo de trabalho, como também, no posto de trabalho se faz necessária uma atualização no documento.

Laudo Técnico das Instalações Elétricas

Regulamentação: Norma Regulamentadora – NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Lei 6.514 de 22/12/1977 e portaria 598 de 07/12/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que regulamenta a Norma?

Essa Norma Regulamentadora estabelece requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Qual objetivo do Laudo de Instalações Elétricas?

O Laudo Elétrico NR 10 é essencial para a regularização de instalações elétricas industriais, prediais e comerciais, e visa a segurança e perfeita condição dos sistemas elétricos de sua empresa conforme são exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nosso Serviço:

Laudo das Instalações Elétricas